PORTARIA Nº 12, DE 14 DE JULHO DE 2008

Link para consulta: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=15/07/2008&jornal=1&pagina=72&totalArquivos=80

Caso não consiga acessar o endereço acima, baixe o arquivo abaixo:

Portaria nº12/2008